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Diferencial de alíquotas. Novas disposições trazidas pelo Decreto MT nº 1.944/13

G&M

Wagner Quiuli Diniz 

Há muito tempo que no Estado de Mato Grosso é complexo o tratamento dado aos bens arrolados nos Anexos I e II do Convênio 52/91 concomitante com o art. 4º do Anexo VIII do RICMS, no que tange à redução de base de cálculo e recolhimento a título de diferencial de alíquotas.

Ultimamente foi publicado o Decreto MT nº 1.944/13, a qual trouxe novas disposições nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, bem como máquinas e implementos agrícolas, ambas com efeitos a partir de 1º de outubro de 2013.

Concernente as operações interestaduais com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais a norma trouxe que a base de cálculo ficará reduzida de tal forma que a carga tributária final do diferencial de alíquotas devido ao Estado de Mato Grosso corresponderá à diferença entre os percentuais estabelecidos na alínea “a” do inciso II do caput do artigo 4º do Anexo VIII do RICMS e o previsto na cláusula primeira do Convênio ICMS 52/91, que são:

Art. 4º

(…)

II – nas operações interestaduais à alíquota de 17% (dezessete por cento) e nas operações internas:

 a) 51,77% (cinqüenta e um inteiros e setenta e sete centésimos por cento) para as operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais; e

(…)

Cláusula primeira

I – nas operações interestaduais:

a) nas operações de saída dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exclusive Espírito Santo, com destino aos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou ao Estado do Espírito Santo, 5,14% (cinco inteiros e catorze centésimos por cento);

b) nas demais operações interestaduais, 8,80% (oito inteiros e oitenta centésimos por cento).

II – nas operações interestaduais com consumidor ou usuário final, não contribuintes do ICMS, e nas operações internas,8,80% (oito inteiros e oitenta centésimos por cento).

Dos dispositivos acima transcritos, infere-se que a carga tributária mato-grossense está atualmente em 8,80% (17% x 51,77%). Sendo assim, nas aquisições de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exclusive Espírito Santo, o diferencial de alíquotas ensejará num montante de … (continue lendo)